1. Identificação das partes
LABORATÓRIO: STONE SCAN BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 68.874.969/0001-25, com sede na Rua Borges Lagoa, 1065, Conj. 119, Vila Clementino, São Paulo/SP, CEP 04038-032, site www.stonescanbrasil.com.br, sob responsabilidade técnica do Dr. Luiz Fernando Rocha de Abreu, CRM-SP 97.059, doravante denominado LABORATÓRIO.
PACIENTE: a pessoa física identificada no cadastro do pedido de exame, feito no site ou na entrega presencial da amostra, vinculada ao número de protocolo gerado pelo LABORATÓRIO, doravante denominada PACIENTE.
Se o PACIENTE for menor de 18 anos ou civilmente incapaz, este Termo será aceito por seu responsável legal, que declara ter poderes para tanto e assume, em nome do PACIENTE, as condições aqui previstas.
2. Objeto e natureza da análise
2.1. O presente Termo regula o destino da amostra de cálculo urinário (“cálculo” ou “amostra”) enviada pelo PACIENTE ao LABORATÓRIO, presencialmente ou pelos Correios, para análise de composição por espectroscopia no infravermelho com transformada de Fourier (FTIR).
2.2. O PACIENTE declara ter sido informado, de forma clara e prévia, de que a análise é de natureza destrutiva: o cálculo é fragmentado e pulverizado para leitura no espectrômetro, de modo que, após o exame, a amostra deixa de existir em sua forma original.
2.3. A análise segue os requisitos técnico-sanitários da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa – RDC nº 786/2023, alterada pela RDC nº 824/2023, que exige rastreabilidade do material desde o recebimento até o descarte.
3. Descarte definitivo e não devolução da amostra
ATENÇÃO – CLÁUSULA LIMITATIVA EM DESTAQUE (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor)
3.1. O PACIENTE declara estar ciente e concorda que o cálculo enviado NÃO SERÁ DEVOLVIDO, em nenhuma hipótese, nem em parte nem no todo, sendo integralmente consumido e/ou descartado pelo LABORATÓRIO após a análise.
3.2. Eventuais fragmentos remanescentes serão descartados como resíduo de serviço de saúde, conforme a RDC Anvisa nº 222/2018, a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) do LABORATÓRIO, com destinação final por empresa licenciada.
3.3. Ao enviar a amostra, o PACIENTE transfere ao LABORATÓRIO a guarda do material e renuncia, de forma livre e informada, a qualquer pedido de devolução, guarda prolongada, reanálise ou contraprova sobre a mesma amostra.
3.4. Recomendação ao PACIENTE: caso deseje guardar o cálculo, mostrá-lo ao seu médico ou obter uma segunda opinião, deverá reter consigo um fragmento ANTES do envio. O LABORATÓRIO não fará essa separação.
3.5. Se a amostra for insuficiente, inadequada ou chegar danificada a ponto de impedir a análise, o exame não será realizado, o LABORATÓRIO comunicará o PACIENTE pelos contatos informados e devolverá integralmente o valor pago, pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Mesmo nesse caso, o material recebido não será devolvido e será descartado conforme a cláusula 3.2.
3.6. A não devolução decorre da natureza técnica do exame e de exigências sanitárias de biossegurança, não constituindo vantagem indevida ao LABORATÓRIO nem restrição a direito essencial do PACIENTE, que recebe integralmente o resultado contratado: o laudo.
4. Laudo, dados pessoais e direito de recusa
4.1. O descarte da amostra não afeta o laudo: o resultado e os registros técnicos da análise (incluindo o espectro obtido) serão arquivados pelo LABORATÓRIO pelo prazo exigido pela regulamentação sanitária, e o PACIENTE poderá solicitar segunda via a qualquer tempo dentro desse prazo.
4.2. Os dados pessoais e de saúde do PACIENTE serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para execução do exame, emissão do laudo, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos (arts. 7º e 11 da LGPD). O PACIENTE pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD pelo e-mail contato@stonescanbrasil.com.br.
4.3. A amostra não será utilizada para pesquisa, ensino ou qualquer finalidade diversa do exame contratado sem consentimento específico e separado do PACIENTE.
4.4. O PACIENTE é livre para não aceitar este Termo. Nesse caso, o LABORATÓRIO não poderá realizar a análise, pois o descarte é inerente ao método, e nenhum valor será cobrado.
5. Declaração, aceite e foro
5.1. O PACIENTE (ou seu responsável legal) declara que leu e compreendeu integralmente este Termo, teve oportunidade de esclarecer dúvidas antes do envio e concorda expressamente que o cálculo será descartado após a análise e não será devolvido.
5.2. Quando aceito pela internet, este Termo é firmado por assinatura eletrônica, válida nos termos da Lei nº 14.063/2020 e do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001. O LABORATÓRIO registrará data, hora, endereço IP, dados de identificação informados e a versão do Termo aceita, e enviará cópia ao e-mail do PACIENTE.
5.3. Fica eleito o foro do domicílio do PACIENTE para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Versão do Termo: 1.0 – outubro de 2026
